A Lei 14.790/23, sancionada em academia de apostas esportivas dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em academia de apostas esportivas estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.
16 de jan. de 2024
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
De incio, seguindo o princpio do Cdigo geral do Conar, as mensagens publicitrias de empresas de apostas precisam ter o teor comercial identificado. Ou seja, no permitido publicidade velada dos anunciantes do segmento.
Existem vrias possibilidades legais para processar uma casa de apostas virtual que no repassa os ganhos aos jogadores. No entanto, importante ressaltar que cada caso pode ter suas particularidades e recomendado buscar aconselhamento jurdico especfico para a situao.
A partir de janeiro de 2024, uma nova lei entrou em academia de apostas esportivas vigor no Brasil que impõe um imposto de 🏵 12% sobre o setor de apostas esportivas e jogos virtuais.
Impacto nas empresas e apostadores
As empresas do segmento serão tributadas em 🏵 academia de apostas esportivas 12% no Imposto de Renda, enquanto as pessoas físicas serão tributadas em academia de apostas esportivas 15% sobre o prêmio. Para as 🏵 empresas, isso significa que elas deverão ter sede e administração no Brasil para poder explorar as apostas esportivas. Já para 🏵 os apostadores, eles serão cobrados uma vez por ano e, se o valor dos prêmios ultrapassar R$ 2.112, estarão sujeitos 🏵 à faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Tipo de tributação
Entidade
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