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Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que empresas privadas operem apostas esportivas online e em aplicativos de aposta estabelecimentos físicos no Brasil.
A lei abrange apostas em aplicativos de aposta eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.
Antes da sanção da lei, as apostas em aplicativos de aposta futebol e outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em aplicativos de aposta si não é considerado um crime, mas sim uma contravenção penal.
O que fazer se você quiser apostar em aplicativos de aposta futebol
Se você quiser apostar em aplicativos de aposta futebol ou outros esportes, agora é possível fazê-lo legalmente no Brasil. No entanto, é importante escolher uma empresa licenciada pelo Ministério da Fazenda para garantir que você está apostando em aplicativos de aposta um site seguro e confiável.
Perguntas frequentes
- Apostar em aplicativos de aposta futebol é crime no Brasil? Não, desde 2024 é possível apostar legalmente em aplicativos de aposta eventos esportivos no Brasil.
- Quais são os tipos de apostas permitidas? A lei permite apostas em aplicativos de aposta eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
- Como escolher uma empresa de apostas confiável? Escolha uma empresa licenciada pelo Ministério da Fazenda.
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24 de jun. de 2024
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