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Regulamentação
Transcrição
LOC: O GOVERNO FEDERAL EDITOU UMA MEDIDA PROVISÓRIA PARA REGULAMENTAÇÃO DAS CASAS DE APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL. LOC: AS EMPRESAS 2️⃣ DEVERÃO PAGAR 18 POR CENTO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR QUE RESTAR APÓS O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS E DO IMPOSTO 2️⃣ DE RENDA. REPORTAGEM DE RODRIGO RESENDE. A medida provisória 1182 de 2024 regulamenta o pagamento de impostos por casas de 2️⃣ apostas esportivas, com a definição de uma alíquota de pagamento de 18 por cento do arrecadado pelas empresas após a 2️⃣ retirada dos prêmios e do imposto de renda. O total arrecadado com o novo tributo será dividido entre a seguridade 2️⃣ social, educação básica, o fundo de segurança pública, os clubes e jogadores e o ministério do esporte. As empresas devem 2️⃣ ter sede no território brasileiro. O senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, que apresentou no Senado um projeto sobre 2️⃣ o tema, afirma que os donos de casas de apostas defendem a regulamentação. Jorge Kajuru - Achando que todo empresário 2️⃣ de casa esportiva, de caso de apostas é bandido. Não! Muitos vieram aqui dizendo que eles querem pagar impostos, que 2️⃣ eles querem trabalhar de forma legal e que eles não querem ir para a ilegalidade, tampouco irem para o exterior, 2️⃣ como também os apostadores iriam, como aconteceu em bet casa de aposta Portugal. A medida provisória também traz a necessidade de mecanismos de 2️⃣ controle de integridade e proíbe as apostas por menores de 18 anos, árbitros, jogadores e treinadores ligados ao evento e 2️⃣ cidadãos apontados pelos serviços de proteção ao crédito como devedores. O senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, defende que 2️⃣ a publicidade das casas de apostas deve ser regulamentada de forma dura. Eduardo Girão - Porque hoje ninguém consegue mais 2️⃣ assistir ao jogo: é aquela coisa do aposte, aposte, aposte. É na camisa do seu time, nas placas dos gramados, 2️⃣ é na propaganda que acontece essa invasão total que está levando as pessoas a perderem tudo. E isso eu quero 2️⃣ deixar claro que tem que ser, no mínimo, regulamentado de forma firme. Prêmios de apostas esportivas não retirados em bet casa de aposta 2️⃣ até 90 dias serão destinados ao FIES. Outros detalhes ainda serão regulamentados pelo Ministério da Fazenda. O potencial de arrecadação 2️⃣ da MP é de até 2 bilhões de reais em bet casa de aposta 2024 segundo o governo. A medida provisória será analisada 2️⃣ por uma comissão mista de deputados e senadores antes de ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado. Da 2️⃣ Rádio Senado, Rodrigo Resende.