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O tema vem sendo discutido há meses e o governo promete definir regras para que as casas de apostas operem 🛡 sob fiscalização.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar uma medida provisória (MP), que passa a valer assim que 🛡 publicada, e um projeto de lei (PL), que deve ser apreciado pela Câmara em agosto, para regulamentar o setor entre 🛡 amanhã (21) e segunda (24), conforme apurou o InfoMoney.
A taxação das apostas esportivas era uma das estratégias do governo para 🛡 aumentar a arrecadação federal.
Mas, segundo Fernando Haddad (ministro da Fazenda), o impacto positivo nas contas do governo será menor do 🛡 que o esperado.
"A MP das apostas vai sair, mas a receita estimada com isso é menor que a do setor 🛡 e a da Secretaria de Reformas.
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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu taxar as empresas e os apostadores que operam no 🍇 mercado de apostas esportivas no Brasil.
A taxação das empresas, que têm uma maior presença na internet, vai fazer parte de 🍇 uma medida provisória elaborada pelo Ministério da Fazenda.
Os apostadores serão taxados em 30% sobre os valores dos prêmios recebidos durante 🍇 um evento esportivo.
Haverá isenção para ganhos que fiquem dentro do valor da primeira faixa livre de Imposto de Renda, atualmente 🍇 em R$ 1.903,98.
A informação foi divulgada pelo assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, durante audiência pública na 🍇 Câmara, na semana passada.