wizary casino
O que é crime?
De acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é uma contravenção penal, 0️⃣ punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em 0️⃣ bilhete premiado aposta esportiva que o ganho ou a perda dependem da sorte.
O que mudou em bilhete premiado aposta esportiva 2024?
Em 2024, o governo brasileiro tornou 0️⃣ a atividade de apostas esportivas de quotas fixas LÍCITA em bilhete premiado aposta esportiva todo o território nacional. A aposta de quota fixa 0️⃣ é aquela em bilhete premiado aposta esportiva que o valor do lucro já é previsto no momento da aposta.
Qual é a situação atual?