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g : apostas. casas de aposta Há uma colcha de retalhos de leis e 💸 regulamentos. O setor
cresceu graças a uma decisão do Supremo Tribunal dos EUA de 2024 e desde então
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Prometida há alguns meses, a medida provisória (MP) que regulamenta o mercado de apostas esportivas online (as chamadas "bets") foi ♨️ publicada nesta terça-feira (25) pelo governo federal.
O texto estabelece uma taxação de 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), ♨️ que é a receita obtida com todos os jogos feitos, descontados os prêmios pagos e impostos incidentes às pessoas jurídicas.
Além ♨️ disso, o apostador passa a pagar 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios recebidos acima da faixa de ♨️ isenção, que vai até R$ 2.112.
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As regras entram em ♨️ vigor nesta terça, mas devem ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso para não perder a validade.