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Prometida há alguns meses, a medida provisória (MP) que regulamenta o mercado de apostas esportivas online (as chamadas "bets") foi 🌛 publicada nesta terça-feira (25) pelo governo federal.
O texto estabelece uma taxação de 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), 🌛 que é a receita obtida com todos os jogos feitos, descontados os prêmios pagos e impostos incidentes às pessoas jurídicas.
Além 🌛 disso, o apostador passa a pagar 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios recebidos acima da faixa de 🌛 isenção, que vai até R$ 2.112.
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As regras entram em 🌛 vigor nesta terça, mas devem ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso para não perder a validade.
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Em 2006, o prefeito Eduardo Paes e seu vice, Luciano de Jesus, inauguram o Fórum Pró- esportes, onde a prefeitura 💪 e a secretaria estadual são responsáveis pela coordenação das estruturas de eventos esportivos.
Após o Fórum, o diretor do ICEB, Maurício 💪 de Nassau, e o diretor de esporte do Instituto de Obras Públicas e Meio Ambiente (IPEMA) foram convidados para elaborar 💪 a Secretaria da Educação para a criação do Instituto de Educação para a Educação Profissional (SEEPE),
que passa por duas regiões 💪 de atuação: Aracaju e São João da Boa Vista.
O SEEPE é a responsável pelo desenvolvimento da região, tanto no setor 💪 primário quanto no do setor secundário.
O projeto de lei municipal n° 27.