P: O que acontece com a alíquota de 15% nas ganhos com apostas esportivas?
R: A alíquota de 15% estabelecida 🍌 para ganhos com apostas esportivas incide sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Essa isenção resultaria em um tributo diferente do 🍌 que ocorre em outras modalidades lotéricas, contrariando a isonomia tributária.
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Oque é AFUN?
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Regulamentos de Apostas no Brasil
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