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182, publicada em 25 de julho de 2023, visa regular a exploração de apostas esportivas.
Para isso, a MP altera a 💋 Lei nº 13.
756, de 12 de dezembro de 2018, que criou a modalidade lotérica chamada "aposta de quota fixa", definida 💋 pela lei como apostas relativas a eventos reais de temática esportiva em que o apostador sabe, no momento de efetivação 💋 da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto do prognóstico.
A MP reforça que a exploração de apostas esportivas no 💋 país dependerá de autorização, concessão ou permissão do Ministério da Fazenda.
Segundo os sócios Fabio Kujawski e Lisa Worcman, da prática 💋 de Entretenimento do Mattos Filho, o ministério ainda deverá regulamentar as condições para obtenção de tal licença, incluindo o valor 💋 da outorga e o procedimento aplicável.
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Logotipo da Lotofácil Região Brasil Regulada por Caixa Econômica Federal Maior prêmio R$ 159,1 milhões Chance de premiação 1 em 📉 3 268 760 (15 números) Exibição RedeTV!
A Lotofácil é uma modalidade de loteria praticada no Brasil sob o controle da 📉 Caixa Econômica Federal (CEF).
Seu primeiro concurso foi realizado em 29 de setembro de 2003, após lentidão no processo de aprovação 📉 no Congresso Nacional.
Pouco tempo após seu lançamento, era a segunda loteria que mais arrecadava dinheiro para a CEF, atrás apenas 📉 da Mega-Sena.
Nesta modalidade, o jogador deve marcar entre quinze e vinte números no volante, dentre os 25 disponíveis, e ganha 📉 um prêmio em dinheiro caso acerte entre onze e quinze números.