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A partir de uma data futura (esporte bet conferir bilhete), uma nova lei regulamentando as apostas esportivas entrou em esporte bet conferir bilhete vigor no Brasil. 💶 Essa lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em esporte bet conferir bilhete dezembro de 2024, estabelece uma tributação de 12% 💶 sobre o faturamento para as empresas de apostas e de 15% sobre os ganhos obtidos acima de R$ 2.112,00 para 💶 os apostadores.
A regulamentação do setor era esperada há muito tempo, visto que o mercado estava em esporte bet conferir bilhete crescimento constante, mas 💶 sem uma regulação específica. A nova lei traz segurança jurídica para as empresas e os apostadores, além de gerar receita 💶 para o governo.
Espera-se que a regulamentação gere cerca de R$ 2 bilhões em esporte bet conferir bilhete receitas para o governo federal nos 💶 próximos quatro anos. Os recursos serão investidos em esporte bet conferir bilhete educação, saúde e segurança pública.
Para se adequarem à nova lei, as 💶 empresas de apostas deverão obter uma licença junto ao Ministério da Fazenda, válida por cinco anos e renovável por igual 💶 período. Já os apostadores deverão se cadastrar em esporte bet conferir bilhete uma plataforma de apostas licenciada, usando o seu CPF e outros 💶 dados pessoais.
Resumindo, a nova lei é um marco para o setor de apostas esportivas no Brasil, trazendo segurança jurídica, geração 💶 de receita para o governo e o crescimento do setor. Eis alguns pontos importantes da regulamentação: