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Quem pode apostar no Brasil? Hoje, o jogo no Brasil legal, mas estritamente regulamentado por leis federais. Algumas regulamentaes-chave incluem: Idade Legal para Jogar - 18 anos.
A projeo de que o mercado de apostas online j movimenta mais de R$ 100 bilhes anualmente no Brasil.
A Lei 14.790/23, sancionada em esporte bet futebol dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em esporte bet futebol estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.
16 de jan. de 2024
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
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P: Sim, as empresas, incluindo as casas de apostas esportivas, estão sujeitas a um imposto de 12% sobre o 🔑 faturamento.
Q: Precisa declarar dinheiro da bet365?
A: Os valores ganhos com apostas esportivas devem ser informados na ficha de "Rendimentos Sujeitos 🔑 a Tributação Exclusiva/Definitiva" do programa do Leo, no tipo de código 12 - Outros. Informe também o nome e o 🔑 CNPJ da fonte pagadora do valor, que no caso é a empresa de apostas.