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A partir de uma data futura (esporte spfc), uma nova lei regulamentando as apostas esportivas entrou em esporte spfc vigor no Brasil. 4️⃣ Essa lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em esporte spfc dezembro de 2024, estabelece uma tributação de 12% 4️⃣ sobre o faturamento para as empresas de apostas e de 15% sobre os ganhos obtidos acima de R$ 2.112,00 para 4️⃣ os apostadores.
A regulamentação do setor era esperada há muito tempo, visto que o mercado estava em esporte spfc crescimento constante, mas 4️⃣ sem uma regulação específica. A nova lei traz segurança jurídica para as empresas e os apostadores, além de gerar receita 4️⃣ para o governo.
Espera-se que a regulamentação gere cerca de R$ 2 bilhões em esporte spfc receitas para o governo federal nos 4️⃣ próximos quatro anos. Os recursos serão investidos em esporte spfc educação, saúde e segurança pública.
Para se adequarem à nova lei, as 4️⃣ empresas de apostas deverão obter uma licença junto ao Ministério da Fazenda, válida por cinco anos e renovável por igual 4️⃣ período. Já os apostadores deverão se cadastrar em esporte spfc uma plataforma de apostas licenciada, usando o seu CPF e outros 4️⃣ dados pessoais.
Resumindo, a nova lei é um marco para o setor de apostas esportivas no Brasil, trazendo segurança jurídica, geração 4️⃣ de receita para o governo e o crescimento do setor. Eis alguns pontos importantes da regulamentação: