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Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, sendo 4️⃣ a jogo 171 exploração e prática permitidas exclusivamente nos casinos existentes em jogo 171 zonas de jogo permanente ou temporário criadas por 4️⃣ decreto-lei.
A exploração de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo fica dependente de autorização 4️⃣ do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, que fixará, em jogo 171 cada caso, as condições que tiver 4️⃣ por convenientes e determinará o respetivo regime de fiscalização.
A presente ficha de fiscalização identifica quais as obrigações decorrentes do regime 4️⃣ legal aplicável, o qual se encontra previsto no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, alterado pelos Decreto-Lei nº 10/95, 4️⃣ de 19 de janeiro, pela Lei nº 28/2004, de 16 de julho, pelo Decreto-Lei nº 40/2005, de 17 de fevereiro, 4️⃣ pela Lei nº 64- A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, e pelo Decreto-Lei 4️⃣ n.º64/2024, de 29 de abril.
Consulte a Ficha Técnica de Fiscalização para saber mais ou aceda à opção "Realizar Serviço" para 4️⃣ simular as condições específicas do seu estabelecimento.