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Desde abril de 2024, o governo brasileiro anunciou planos para regular as apostas esportivas online, com o objetivo de aumentar 😊 a arrecadação de impostos e geração de empregos. No entanto, muitas pessoas ainda se perguntam se é legal ou não 😊 fazer apostas esportivas no Brasil.
Aposta Esportiva: Uma Questão Jurídica Complexo
Apostar no Brasil não é um crime, mas é considerado uma 😊 contravenção penal. Isso significa que pode enfrentar punição, mas não irá à prisão. A lei federal brasileira proíbe cassinos online 😊 e sites de apostas, refletindo preocupações com a segurança em plataforma apostas esportivas relação ao jogo online.
Data
Lei/Medida