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182/2023 para regulamentar as apostas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets".
Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda 8️⃣ nesta terça, um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas 8️⃣ esportivas.
Os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.
756/2018, 8️⃣ suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde premier league casa de apostas criação.
Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos 8️⃣ textos da MP e do PL.
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