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Apostar em robo da esporte da sorte eventos esportivos no Brasil é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples e/ou multa, de acordo ☀️ com o Artigo 50 da Lei de Contravenções Penais.
Notícia
Conforme informações do especialista em robo da esporte da sorte direito de jogos e bancário, Fabiano ☀️ Jantalia, a lei brasileira considera jogos de azar aqueles em robo da esporte da sorte que o ganho ou a perda dependem da sorte. ☀️ Dessa forma, as apostas esportivas encaixam-se nessa definição e são passíveis de punição.
Regulamentação
O Governo Brasileiro tem planejado regulamentar as apostas ☀️ esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos e proporcionar segurança jurídica. A Lei 14.790/23 permite que ☀️ empresas privadas operem apostas esportivas online e em robo da esporte da sorte estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.