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As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil com a Lei n 13.756/2024. No entanto, o mercado no foi regulamentado at o momento. Isso quer dizer que o Governo Federal ainda no pulicou quais so as regras que vo definir o funcionamento do setor no pas.
De incio, seguindo o princpio do Cdigo geral do Conar, as mensagens publicitrias de empresas de apostas precisam ter o teor comercial identificado. Ou seja, no permitido publicidade velada dos anunciantes do segmento.
Existem vrias possibilidades legais para processar uma casa de apostas virtual que no repassa os ganhos aos jogadores. No entanto, importante ressaltar que cada caso pode ter suas particularidades e recomendado buscar aconselhamento jurdico especfico para a situao.
PL 3915/2024 Inteiro teor. Projeto de Lei\n\n Probe a divulgao, promoo ou endosso de empresas de apostas, cassinos em segredo das apostas desportivas geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas.
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A Lei 14.790/23, sancionada em segredo das apostas desportivas dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em segredo das apostas desportivas 1️⃣ estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
16 de jan. de 2024
5 de set. de 2024·Por: Aposta legal - Entenda 1️⃣ as licenças das apostas esportivas e como funcionará o mercado no Brasil.
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11 de jul. de 1️⃣ 2024·Autorização e regulamentação: fique por dentro dos trâmites que permitem que casas de apostas atuem no território brasileiro.