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O mercado de apostas esportivas no Brasil tem crescido significativamente nos últimos anos. Para regulamentá-lo, o governo federal sancionou a Lei 14.790/23, que entrou em sites de apostas esportivas online vigor em sites de apostas esportivas online 30 de dezembro de 2024.

A nova lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em sites de apostas esportivas online estabelecimentos físicos. Antes, as apostas só eram permitidas em sites de apostas esportivas online loterias controladas pelo governo.

A regulamentação visa proteger os consumidores, prevenir fraudes e lavagem de dinheiro e gerar receitas para o governo. A partir de abril de 2024, as casas de apostas serão tributadas em sites de apostas esportivas online 15% sobre a arrecadação, descontado o pagamento de prêmios.

Outras regras dependem de regulamentação do governo.

Principais Mudanças com a Nova Lei:

• Permissão para operação de empresas privadas em sites de apostas esportivas online apostas esportivas.
• Tributação de 15% sobre a arrecadação das casas de apostas.
• Regulamentação ainda pendente sobre publicidade e proteção ao consumidor.

Conclusão:

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um passo importante para o setor. Traz benefícios como proteção ao consumidor, geração de receitas e formalização do mercado.

É fundamental que o governo conclua a regulamentação pendente para garantir o cumprimento das normas e o crescimento sustentável do setor.

Perguntas e Respostas

• Quando a Lei 14.790/23 entrou em sites de apostas esportivas online vigor?
  30 de dezembro de 2024
• Qual é a alíquota de tributação sobre as apostas esportivas?
  15%
• Quais são os benefícios da regulamentação das apostas esportivas?
  Proteção ao consumidor, geração de receitas e formalização do mercado