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De acordo com o artigo 24 da Lei n. 13.716/2024, que alterou a Redação do art e 23 na Ln° ⚽️ 13 de019 /2014: A prática dos jogos ou sorteios não impliquem qualquer formade remuneraçãoou prêmio é considerada ilegal”, à menos ⚽️ quando seja realizada em sites de apostas esportivas online conformidadecom as disposições legais;
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